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6 de Junho de 2020

Arbitragem no STJ – Parte 2

Thaís Vasconcellos, Advogado
Publicado por Thaís Vasconcellos
ano passado

O presente artigo visa abordar sobre uma das catorze teses apontadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acerca de um dos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, a Arbitragem. Abordar-se-á sobre pontos polêmicos que cercam a tese escolhida para a pesquisa, além de alguns princípios que se fazem presentes no instituto da Arbitragem.

Tese: “Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atos ou acordos que não tenham o condão de afastar a convenção das partes”.

A destituição de cláusula compromissória ampla deverá vir mediante declaração expressa das partes, do mesmo modo em que foi estatuída. A alusão a atos ou acordos não tem o condão de afastar a convenção das partes. Nesse sentido não haverá que se falar em renúncia tácita da jurisdição ou mesmo em suposta substituição do avençado.

Esse foi o entendimento publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em tese fixada, mediante decisão do RE 741287/ ES. No caso em tela, o Tribunal apresenta mais uma vez o respeito à prevalência da escolha da arbitragem pelas partes.

Trata-se de um Contrato de joint venture, regido pelas normas do Direito brasileiro, no qual empresa coreana Asia Motors (Kia Motors Corporation) e um grupo de empresas brasileirasconvencionaram que todas as eventuais controvérsias seriam resolvidas por meio da arbitragem a ser sediada em Nova York, conforme as normas da CCI- Câmara de Comércio Internacional.

Posteriormente, consoante o acordado neste Contrato, as partes fundaram o estatuto da sociedade por ações brasileiras que viriam a produzir e comercializar carros da empresa coreana no Brasil. As partes, ainda, celebraram Acordo de Acionistas o qual pode se extrair compromisso específico da arbitragem.

No âmbito da relação contratual a empresa coreana Kia Motors Corporation ajuizou ação cautelar perante a Justiça Baiana visando suspender os efeitos da assembleia geral extraordinária na qual se tratou do aumento de capital da sociedade brasileira Asia Motors do Brasil S/A. Em sequência, ajuizou ação ação principal com o fim de resguardar os efeitos da liminar concedida e, ainda, tendo como pedido a nulidade da referida assembleia. Em ambas as ações ressaltou que não se tratava de renúncia à cláusula arbitral, mas sim de medidaurgente a ser aplicada.

Posteriormente, a Kia Motors Corporation deu início ao procedimento arbitral junto a CCI emNova York com fundamento em cláusula compromissória específica, postulando o recebimento de indenizações. As Requeridas alegaram que o Contrato foi modificado pelo Acordo de Acionistas e pelo Estatuto Social, ainda, que a cláusula de arbitragem contida no Contrato era restrita aos conflitos surgidos deste. Por outro lado, o Acordo de Acionistas, exceto pelo que se trata da opção de venda ou compra, contém uma cláusula dando competência aos tribunais da cidade de São Paulo. O estatuto também não está sujeito à competência do tribunal, já que não contém uma cláusula de arbitragem. Ademais, aduziram a renúncia à via arbitral quando do ajuizamento de ações na Justiça Comum. Não obstante, os árbitros rejeitaram as alegações de incompetência e condenaram as sócias brasileiras a pagar a indenização pleiteada.

Nesse sentido, a empresa coreana pleiteou a homologação da sentença arbitral no Superior Tribunal de Justiça. As sócias brasileiras, entretanto mais uma vez alegaram que não havia cláusula arbitral válida entre as partes, motivo pelo qual pleiteavam o indeferimento do pedido de homologação.

Todavia, a Corte decidiu que o caso não se enquadrava nas hipóteses de indeferimento a pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira conforme incisos IV e V do art. 38 da Lei 9307/96.

Segundo a Corte o primeiro ponto da alegação de incompetência da Corte Arbitral invoca a revogação da cláusula compromissória pelos acordos subsequentes ao contrato de joint venture. Entretanto, tal argumento não merece prosperar, eis que a caracterização do negócio de parceria denominado de joint venture inicia-se por acordos de intenções, que resulta, depois, no próprio contrato (joint venture), o qual regerá toda a negociação até que realizado o seu objetivo.

Ademais, considerando tratar-se de um negócio tão complexo e valioso, não se faz plausível pressupor que as partes assumiriam uma proposta de convenção arbitral cheia, no sentido de prever alargada competência do Juízo Arbitral, e, logo em seguida, a revogassem sem a mínima referência ao referido pacto. Igualmente, nessa espécie de pactuação, somente a convenção em igual teor pode desconstituir a força da convenção, a não ser que se demonstre concretamente haver a parte, ou partes, dela se afastado.

Sob essa perspectiva, cabe falar da adoção da convenção de arbitragem pelas partes e, por conseguinte, sua primazia perante outros Juízos na resolução de conflitos; bem como da impossibilidade de atos posteriores significarem renuncia à cláusula arbitral.

A cláusula compromissória, bem como o compromisso arbitral são espécie do gênero convenção de arbitragem, segundo o art. da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e, portanto, tanto um quanto o outro se mostram suficientes para que a arbitragem possa ser instituída sem maiores determinações1. A cláusula, portanto, apresenta-se como instrumento autossuficiente e garantidor da eficácia integral do contrato, pois assegura a produção de efeitos.

No caso em tela, o Tribunal, destaca que se as partes usaram de uma cláusula compromissória cheia para firmar o pacto, e, portanto, deverão para a sua revogação observar os mesmos elementos. Sabe-se que a cláusula compromissória cheia é aquela que contém os requisitos mínimos previstos no art. 10 da Lei de Arbitragem para que possa ser instaurado o procedimento arbitral, não se tornando necessário firmar compromisso arbitral posterior com o intuito de garantir a validade e eficácia do procedimento caso este venha a ser instaurado2.

Sob essa perspectiva, para que a cláusula tenha validade plena, basta que as partes mencionem as relações jurídicas a serem tuteladas por ela. Não se faz necessária uma maior preocupação em especificar os litígios que poderão advir do relacionamento contratual alicerçado entre as partes, uma vez que a cláusula arbitral tem como objeto de tutela não os litígios determinados, mas os determináveis3.

Nesse viés, para que possa desempenhar plenamente suas funções, a lei assegura profusa autonomia à cláusula compromissória em relação ao contrato no qual pode estar inserida. Destarte, esta tem a aptidão de, por si só, garantir a irrecorribilidade ao Poder Judiciário (efeito negativo), bem como dar início imediato ao procedimento arbitral (efeito positivo), se estiverem presentes os elementos indispensáveis previstos pelo ordenamento4.

Sob essa ótica, mediante observação de todos esses atributos previstos para a eficácia da cláusula, a doutrina passou a considerá-la como um contrato dotado de plena eficácia, e no que se refere à sua natureza jurídica, esta passou a ser tratada como um negócio jurídico processual³.

Entretanto, o objeto tratado é, na realidade, “uma modalidade peculiar de contrato que foge à tradicional normatividade a que se sujeitam os contratos em geral”5, uma vez o teor consensual e a tutela de interesses comuns das partes no momento em que se optou pela jurisdição arbitral. Acerca desse entendimento, leciona Jacob Dolinger6: “(…) As partes estipularam dois contratos, isto é, o contrato principal e um contrato à parte, que regula a controvérsia daí derivada. Portanto, surgindo controvérsia, seja ela relativa à nulidade ou menos, a autônoma convenção arbitral continua válida e deverá sobre a mesma pronunciar-se o árbitro”.

Desse modo, não há que se falar no aprisionamento da cláusula a um contrato em específico, visto que, apesar de serem instrumentalmente unificados, são juridicamente autônomos. Unidos constituem uma relação contratual, a qual pode advir de uma série de contratos celebrados separadamente, ainda que emparelhados em seu conteúdo.

Assim, cabe afirmar que, sempre que possuir os elementos estipulados, a cláusula terá o condão de dar início à arbitragem sem necessidade de outro acordo de vontade entre as partes7. A inclusão desta em contrato específico, portanto, não é óbice à extensão de sua eficácia ou à produção de efeitos sobre o litígio futuro. Esse entendimento se mantém ainda que este litígio advenha de negócio jurídico diverso daquele em que a cláusula está inserida, por se mostrarem relacionados pelo conteúdo.

Confirma-se então, a existência do fenômeno encontrado no Direito Civil, qual seja princípio da gravitação jurídica. Este afirma que tudo o que ocorre na obrigação principal repercute na obrigação acessória8. A acessoriedade dos contratos é, assim, parte de um conjunto maior, presente no âmbito dos contratos conexos ou coligados. Sob essa vertente, Francisco Marino9define essa categoria de contratos como aqueles “que, por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca”. Desse modo, comprova-se a existência de um nexo finalístico entre os contratos, apesar da clara autonomia estrutural.

Cabe, portanto, em interpretação análoga, estender o entendimento do princípio da gravitação jurídica aos contratos, no que tange à produção de efeitos da cláusula compromissória. Ou seja, não havendo manifestação expressa das partes quanto ao efeito vinculativo da cláusula compromissória em contratos conexos, o entendimento é que os efeitos da cláusula compromissória, firmada no contrato principal, se estende aos acessórios.

Portanto, não há que se falar em renúncia tácita da jurisdição ou mesmo em suposta substituição do avençado, uma vez que nessas hipóteses o silêncio implicaria na extensão dos efeitos da cláusula não em sua limitação ou em renúncia à jurisdição arbitral.

Nesse sentido, a única hipótese de afastamento da convenção de arbitragem se dá mediante defeito que leve a nulidade da cláusula. Ou seja, quando se tratar de cláusula arbitral patológica. Nesse sentido, Carlos Alberto Carmona10 afirma:A expressão cláusula arbitral patológica (…) serve para designar aquelas avenças inseridas em contrato que submetem eventuais litígios à solução de árbitros, mas que, por conta de redação incompleta, esdrúxula ou contraditória, não permitem aos litigantes a constituição do órgão arbitral, provocando dúvida que leva as partes ao Poder Judiciário para a instituição forçada da arbitragem. São patológicas, assim, as cláusulas arbitrais vazias (ou seja, aquelas que não disciplinam o modo de indicar o árbitro), as cláusulas arbitrais que indicam órgão arbitral inexistente, ou ainda as cláusulas arbitrais que apontam um mecanismo inoperante para a indicação do árbitro”.

Desse modo, pode-se concluir que, salvo disposição expressa das partes, a convenção de arbitragem mantém seus efeitos integralmente. Nessas hipóteses mostram-se respeitadas as peculiaridades da arbitragem, dentre elas a autonomia que constitui o diferencial na escolha dessa jurisdição para a resolução de eventuais litígios.

Referências

1 SCAVONE Junior, Luiz Antonio. Manual de arbitragem: mediação e conciliação. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

2 Ibidem.

3 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei no 9.307/96 – 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

4 CARMONA, Carlos Alberto, LEMES, Selma Ferreira, MARTINS, Pedro Batista .20 anos da lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

5 MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a lei de arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 62.

6 DOLINGER, Jacob. Comentários à lei brasileira de arbitragem. São Paulo: LTr, 1998, p. 66.

7 PITOMBO, Eleonora Coelho. Os efeitos da Convenção de Arbitragem- Adoção don princípio Kompetenz-Kompetenz no Brasil. In: LEMES, Selma Ferreira; CARMONA; Carlos Alberto; MARTINS, Pedro Batista. Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando Silva Soares, in memoriam. São Paulo: Atlas, 2007

8 TARTUCE, Flávio. Direito civil v. 1: lei de introdução e parte geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

9 MARINO, Francisco Paulo de Crescenso. Contratos Coligados no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99.

10 CARMONA, Carlos Alberto. Op. cit., p. 112.

Artigo escrito em coautoria com Ana Carolina Chagas Irineu. Graduanda em Direito pela Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda. Membro da Equipe Competição e Estudos em Arbitragem de Volta Redonda.

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